RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.836 - MG (2010/0091050-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : TIAGO AUGUSTO PEREIRA BASÍLIO E OUTRO

ADVOGADO : GUSTAVO FERREIRA CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO  : BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S)

MARCOS EDMUNDO MAGNO PINHEIRO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXONERAÇÃO  DE FIANÇA.  PRORROGAÇÃO  DO  CONTRATO  DE  FIANÇA.  ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. Extingue-se  a obrigação do fiador  após findado o lapso original se não houver sua  anuência  expressa para  a  continuidade da  condição de garante, afastando-se eventual  cláusula  que  preveja  a  prorrogação  automática  da fiança  para  além  do prazo original de vigência do contrato principal. -Recurso especial provido.